Termos de Uso

Última actualização: 13 de Agosto de 2026

Estes Termos de Uso (os «Termos») regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel Mafra Táxi, do site mafrataxi.com e de todos os serviços disponibilizados através destes canais (em conjunto, a «Plataforma»). Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a Plataforma, declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma parte destes Termos, não deve utilizar a Plataforma.

Este resumo é meramente informativo e não substitui a leitura integral dos Termos.

• O Mafra Táxi é uma plataforma tecnológica que liga passageiros a motoristas parceiros independentes. Não somos uma empresa de transporte e não conduzimos os veículos.
• Para utilizar a app precisa de ter, no mínimo, 18 anos e de uma conta com dados verdadeiros.
• Vê o preço estimado da viagem, em kwanzas, antes de confirmar o pedido.
• Passageiros e motoristas devem tratar-se com respeito. Comportamentos abusivos, perigosos ou ilegais levam à suspensão ou eliminação da conta.
• Pode falar connosco através de geral@mafrataxi.com ou +244 937 980 679.

A Plataforma Mafra Táxi é operada pelo Mafra Táxi («Mafra Táxi», «nós», «nosso»), com actividade na República de Angola. Pode contactar-nos por:

• E-mail: geral@mafrataxi.com
• Telefone: +244 937 980 679
• Site: mafrataxi.com
• Horário de apoio ao cliente: Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 18h00

• Plataforma: a aplicação móvel Mafra Táxi, o site e os sistemas que permitem pedir e prestar serviços de transporte.
• Utilizador: qualquer pessoa que crie conta ou utilize a Plataforma, seja Passageiro ou Motorista Parceiro.
• Passageiro: o Utilizador que pede uma Viagem através da app.
• Motorista Parceiro: o profissional independente, ou a frota parceira, que presta o serviço de transporte, com veículo e documentação próprios.
• Viagem: o transporte pedido pelo Passageiro e aceite por um Motorista Parceiro através da Plataforma.
• Conta: o registo pessoal e intransmissível que dá acesso à Plataforma.
• Tarifa: o valor devido pela Viagem, calculado e apresentado na app.

O Mafra Táxi disponibiliza uma plataforma tecnológica de intermediação: colocamos em contacto Passageiros que precisam de se deslocar e Motoristas Parceiros disponíveis nas zonas onde operamos. O serviço de transporte é prestado directamente pelo Motorista Parceiro, por sua conta e risco, com o seu próprio veículo e ao abrigo das licenças e autorizações legalmente exigidas.

Em consequência, e nos limites permitidos pela lei aplicável:

• O Mafra Táxi não é uma empresa de transporte público de passageiros e não presta, ele próprio, o serviço de condução.
• Os Motoristas Parceiros não são trabalhadores nem representantes do Mafra Táxi; actuam como prestadores independentes.
• Não garantimos a disponibilidade permanente de veículos numa determinada zona, hora ou circunstância.

• Só podem criar conta pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade legal para celebrar contratos.
• Os menores de 18 anos só podem viajar quando acompanhados por um adulto responsável, que assume a responsabilidade pela Viagem.
• Os dados de registo devem ser verdadeiros, completos e mantidos actualizados.
• A Conta é pessoal e intransmissível. É responsável por tudo o que acontecer na sua Conta e deve manter em segredo o código de verificação enviado por SMS e quaisquer credenciais de acesso.
• Deve informar-nos de imediato, através dos contactos indicados no ponto 1, em caso de perda, roubo ou utilização não autorizada da Conta.

• O Passageiro indica na app o local de recolha e o destino e escolhe o tipo de serviço pretendido.
• A app apresenta a informação da Viagem, incluindo a estimativa de preço, antes da confirmação do pedido.
• Após a confirmação, a Plataforma procura um Motorista Parceiro disponível. A aceitação do pedido é uma decisão do Motorista Parceiro.
• Durante a Viagem, o Passageiro pode acompanhar o percurso em tempo real na app.
• No final, o Passageiro efectua o pagamento pelos meios disponibilizados e pode avaliar a Viagem.

• Todos os valores são apresentados em kwanzas (Kz) e incluem os impostos legalmente aplicáveis.
• O valor apresentado antes do pedido é uma estimativa. O valor final pode variar em função da distância efectivamente percorrida, do tempo de viagem, de alterações de percurso ou de destino pedidas pelo Passageiro, de tempos de espera, de condições de trânsito e de outros encargos aplicáveis (por exemplo, portagens ou taxas devidas a terceiros).
• O pagamento é efectuado pelos meios disponibilizados na app no momento da Viagem, incluindo o pagamento directo ao Motorista Parceiro quando essa for a opção indicada.
• Havendo desacordo sobre o valor cobrado, o Passageiro deve contactar-nos no prazo de 7 dias após a Viagem, indicando a data, a hora e o percurso, para que possamos analisar a situação.
• Podemos alterar os critérios de cálculo das tarifas. As alterações aplicam-se apenas a Viagens pedidas após a sua entrada em vigor e são sempre reflectidas na estimativa apresentada na app.

• O Passageiro pode cancelar um pedido através da app. Pode ser devida uma taxa de cancelamento nas situações e pelos valores indicados na app no momento do cancelamento, nomeadamente quando o Motorista Parceiro já se encontra a caminho ou no local.
• O Motorista Parceiro pode aguardar no local de recolha por um período razoável. Findo esse período sem que o Passageiro compareça, a Viagem pode ser cancelada.
• Podemos cancelar um pedido por motivos de segurança, suspeita de fraude, indisponibilidade de veículos ou falha técnica, sem que daí resulte qualquer encargo para o Passageiro.

Ao utilizar a Plataforma, compromete-se a não:

• Prestar informações falsas, usar identidade alheia ou criar contas em nome de terceiros sem autorização.
• Transportar substâncias ilícitas, armas, materiais perigosos, inflamáveis ou proibidos por lei.
• Adoptar comportamentos agressivos, discriminatórios, de assédio ou que ponham em risco a segurança de quem quer que seja.
• Danificar, sujar ou usar indevidamente o veículo. Os custos de limpeza ou reparação causados por conduta indevida podem ser imputados ao responsável.
• Exceder a lotação legal do veículo ou desrespeitar as regras de segurança rodoviária, incluindo o uso do cinto de segurança.
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou diferentes daqueles para que foi concebida.
• Interferir com o funcionamento da app, tentar aceder a sistemas ou dados alheios, ou utilizar meios automatizados de recolha de informação.

Fumar dentro do veículo só é permitido com o consentimento expresso do Motorista Parceiro. O transporte de animais e de bagagem volumosa depende igualmente do acordo do Motorista Parceiro e da capacidade do veículo.

• O acesso à Plataforma como Motorista Parceiro depende de registo próprio e da apresentação da documentação exigida por lei para o exercício da actividade, nomeadamente carta de condução válida, documentos do veículo e seguro em vigor.
• O Motorista Parceiro é responsável por manter a documentação válida e actualizada, pelo estado de conservação e segurança do veículo, e pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais e regulamentares aplicáveis à sua actividade.
• O Motorista Parceiro tem liberdade para decidir quando fica disponível na Plataforma e que pedidos aceita, dentro das regras de qualidade e segurança aqui previstas.
• O incumprimento destas regras, a falta de documentação válida ou avaliações persistentemente negativas podem determinar a suspensão ou a desactivação do acesso à Plataforma.

Passageiros e Motoristas Parceiros podem avaliar-se mutuamente no final da Viagem. As avaliações servem para manter a qualidade e a segurança do serviço e podem ser tidas em conta em decisões de suspensão de contas. Não são permitidas avaliações difamatórias, discriminatórias ou manifestamente falsas.

• Em caso de emergência, contacte primeiro as autoridades competentes. De seguida, informe-nos para que possamos prestar o apoio possível e conservar os registos da Viagem.
• Comunicações sobre incidentes devem ser feitas o mais depressa possível, para os contactos indicados no ponto 1.
• Objectos esquecidos no veículo devem ser comunicados através dos nossos contactos. Faremos o possível para ligar as partes e facilitar a devolução, sem que daí resulte para o Mafra Táxi qualquer obrigação de guarda ou responsabilidade pelo objecto.

A app, o site, a marca Mafra Táxi, os logótipos, textos, imagens, interfaces e software são propriedade do Mafra Táxi ou dos seus licenciantes e estão protegidos por lei. Concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar a app nos seus dispositivos, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Não é permitido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da app, nem utilizar a marca sem autorização escrita.

Procuramos manter a Plataforma disponível e funcional, mas a sua utilização depende de factores fora do nosso controlo, como a ligação à Internet, a cobertura de rede, o sinal de GPS, o estado do dispositivo e serviços de terceiros. Podemos suspender temporariamente o serviço para manutenção, actualizações ou por motivos de segurança, procurando minimizar o impacto para os Utilizadores.

• Nos limites permitidos pela lei, o Mafra Táxi responde pelos danos que resultem directamente do funcionamento da Plataforma que lhe sejam imputáveis.
• Uma vez que o transporte é prestado pelo Motorista Parceiro, este é o responsável pela condução, pelo cumprimento das regras de trânsito e pelas condições do veículo.
• Não somos responsáveis por atrasos, indisponibilidade de veículos, factos de terceiros ou situações de força maior, tais como condições meteorológicas adversas, greves, cortes de estrada, falhas de rede ou de energia.
• Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da lei angolana, não possam ser excluídas ou limitadas, designadamente em matéria de defesa do consumidor.

• Pode encerrar a sua Conta a qualquer momento, nos termos descritos na Política de Privacidade.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, risco para a segurança de Utilizadores ou incumprimento de obrigações legais.
• Sempre que possível, informamos o Utilizador do motivo e damos oportunidade de resposta, salvo quando a lei ou razões de segurança o impedirem.

Queremos resolver qualquer problema por via amigável. Envie a sua reclamação para geral@mafrataxi.com ou ligue para +244 937 980 679, com a descrição da situação e os dados da Viagem. Responderemos com a maior brevidade possível, dentro do nosso horário de apoio.

O tratamento dos seus dados pessoais é feito nos termos da nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e cumpre a legislação angolana de protecção de dados pessoais.

Ao criar conta, aceita receber comunicações relacionadas com o serviço através da app, por SMS, por e-mail ou por telefone, nomeadamente confirmações de Viagem, códigos de verificação, avisos de segurança e alterações a estes Termos. As comunicações promocionais podem ser recusadas a qualquer momento, sem que isso afecte as comunicações essenciais ao funcionamento do serviço.

Quando a app é obtida através da App Store da Apple ou do Google Play, aplica-se ainda o seguinte:

• Estes Termos são celebrados entre si e o Mafra Táxi, e não com a Apple Inc. ou a Google LLC.
• A Apple e a Google não são responsáveis pela app, pelo seu conteúdo, manutenção, suporte ou por eventuais reclamações relacionadas com a sua utilização.
• A utilização da app está também sujeita às regras de utilização da loja através da qual foi descarregada.
• A Apple Inc. e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e podem exigir o seu cumprimento perante si.
• Declara que não se encontra em país sujeito a embargo aplicável nem consta de listas de partes proibidas ou restringidas, quando tal seja exigido pelas regras da loja.

Podemos alterar estes Termos para reflectir mudanças no serviço, na lei ou nas nossas práticas. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com a respectiva data de actualização. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável, através da app, por e-mail ou por outro meio adequado. A utilização da Plataforma após a entrada em vigor significa a aceitação da nova versão.

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio que não seja resolvido por via amigável, são competentes os tribunais da República de Angola, sem prejuízo das regras legais imperativas de defesa do consumidor.

• Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se plenamente em vigor.
• A tolerância quanto ao incumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento no futuro.
• O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso acordo escrito. O Mafra Táxi pode ceder a sua posição em caso de reorganização societária, mantendo as garantias aqui previstas.
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto à utilização da Plataforma.

Mafra Táxi — geral@mafrataxi.com — +244 937 980 679 — mafrataxi.com
Apoio ao cliente: Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 18h00.